Novas regras do sistema de saúde português são criticadas como 'discriminatórias contra imigrantes'
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Novas regras do sistema de saúde português são criticadas como 'discriminatórias contra imigrantes'
A organização cívica 'Humanidade Além das Fronteiras' (HuBB) questionou as alterações nas regras de registo no Serviço Nacional de Saúde (SNS), argumentando que estas novas regras representam um risco para a sociedade e violam os direitos dos imigrantes.
Em entrevista à Lusa, a médica da HuBB, Ana Logrado, afirmou que estas novas regras não resolverão as dificuldades de acesso ao SNS, mas, ao contrário, excluirão os grupos mais vulneráveis da sociedade, especialmente os imigrantes.
As novas regras, apesar de visarem melhorar o sistema de saúde público, na prática tornam mais difícil para os imigrantes terem acesso aos cuidados de saúde.
‘Já foram identificadas várias dificuldades no SNS, mas as medidas adotadas para enfrentá-las consistem em excluir seletivamente determinados grupos. Esses grupos são usados como ‘bodes expiatórios’, com a justificativa de que, resolvendo o problema desses grupos específicos, as dificuldades do SNS serão resolvidas,’ disse ela.
‘Atualmente, qualquer pessoa sem um título de residência válido é automaticamente excluída do registo de cuidados de saúde primários,’ enfatizou a médica.
Em outras palavras, pessoas sem documentação legal não têm mais o direito de se registar com um médico de família.
Os regulamentos detalhados que deveriam ter sido publicados até dezembro do ano passado ainda não foram divulgados, o que significa que ‘cada técnico que trabalha nas unidades de saúde tem que interpretar as ordens do governo conforme sua própria compreensão’, pois não receberam ‘diretrizes operacionais claras’.
‘Há pessoas que vivem em Portugal, que tinham títulos de residência válidos, mas que já expiraram. Elas estão à espera de notificações do AIMA para renovar seus títulos, mas, durante esse período, estão proibidas de usar serviços de saúde,’
Em um comunicado, a HuBB pediu ao governo que garanta que ‘nenhuma decisão administrativa resulte em discriminação ou restrição injusta do direito à saúde’, enfatizando a necessidade de garantir o acesso igualitário a cuidados de saúde para todos, independentemente de seu status migratório, e solicitando esclarecimentos sobre as regras.
A HuBB também enfatizou a necessidade de ‘respeitar a privacidade dos pacientes e proibir a partilha de dados médicos com outras entidades responsáveis por deportações ou recusas de vistos’.
De acordo com as novas regras, ‘se um estrangeiro não tiver consultado o seu médico de família nos últimos cinco anos, pode ser removido da lista de pacientes, o que não acontece com os cidadãos portugueses.’ Ana Logrado acrescentou, chamando isso de ‘violação de direitos constitucionais’.
A HuBB observou que ‘as medidas estabelecidas nos despachos n.º 14830/2024 e n.º 40/2025 criam barreiras administrativas que podem enfraquecer o direito à saúde universal e agravar a exclusão de grupos vulneráveis.’
Portanto, ‘considerando os impactos dessas medidas, exigimos a revogação dessas disposições e um compromisso claro de defender o direito à saúde para todos, independentemente da nacionalidade ou status de residência,’ concluiu a organização.