Tribunal Constitucional chumba Lei de Estrangeiros – Marcelo já exerceu veto
Tribunal Constitucional chumba Lei de Estrangeiros – Marcelo já exerceu veto
Duas semanas depois, o Tribunal Constitucional acolheu grande parte das dúvidas do Presidente e declarou cinco artigos inconstitucionais. A decisão em plenário não foi unânime. Marcelo já exerceu o direito de veto.
O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal declarou inconstitucionais cinco artigos do projeto de lei sobre estrangeiros, anteriormente enviado ao Tribunal pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. A juíza relatora Joana Fernandes Costa leu as conclusões do acórdão após a reunião plenária. Minutos depois, a Presidência da República anunciou oficialmente no seu site que o Presidente vetou as alterações e devolveu o diploma à Assembleia da República.
A decisão não foi unânime no seio do Tribunal Constitucional, mas a maioria dos juízes considerou que as novas regras sobre reagrupamento familiar e as restrições ao direito de recurso são inconstitucionais. Contudo, os juízes entenderam que conceder um 'tratamento diferenciado positivo' no reagrupamento familiar a estrangeiros com 'Golden Visa', que trabalham no ensino superior, com elevada qualificação técnica ou na área cultural, ou com Cartão Azul da UE, não constitui desproporção ou discriminação.
Quanto ao artigo sobre o visto de procura de emprego para trabalhadores altamente qualificados, embora o Presidente tenha apontado o uso de 'conceitos incertos', como não solicitou a análise dessa parte, o Tribunal não a incluiu na sua apreciação.
Na leitura dos votos de vencido, ficou evidente uma forte divisão interna, chegando mesmo a haver posições opostas entre o presidente e o vice-presidente do Tribunal na maioria dos artigos. Apesar disso, a maioria dos juízes declarou os artigos inconstitucionais, acolhendo grande parte das preocupações levantadas pelo Presidente.
Marcelo vencedor
Esta decisão representa uma vitória jurídica de Marcelo num embate com o Governo, num momento em que a Presidência tem aumentado as críticas à atuação governativa. Durante o processo legislativo, alguns partidos e juristas já tinham questionado a constitucionalidade de certos artigos. O Presidente também havia sugerido que o diploma poderia ter este desfecho, usando esses avisos para pressionar alterações no Parlamento, que acabaram por não ocorrer.
Ao justificar o pedido de fiscalização preventiva, o Presidente enumerou questões constitucionais em causa, como 'violação do princípio da igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica, falta de proporcionalidade nas restrições aos direitos, privação de recurso judicial e proteção jurisdicional efetiva, prejuízo ao reagrupamento familiar e incumprimento do dever de as administrações públicas atuarem dentro da Constituição'.
Além disso, o Presidente destacou o problema da falta de clareza, criticando o uso de 'conceitos incertos ou quase impossíveis de delimitar'. Também acusou o Governo de ter negligenciado 'audiências obrigatórias ou devidas no âmbito constitucional, legal e/ou parlamentar' e de não ter respeitado os prazos estabelecidos.
A decisão do Tribunal Constitucional equivale a um apoio total à decisão prévia do Presidente. No fim de semana passado, Marcelo afirmou que optou pela fiscalização preventiva porque 'é mais útil verificar se há dúvidas sobre a constitucionalidade', reforçando que 'prevenir é melhor do que remediar'. Em tom crítico, o Presidente também insinuou desacordo político com a direção do Governo sobre a reforma da Lei de Estrangeiros, afirmando que 'a história registará que houve maiorias que escolheram estas soluções, e haverá julgamento'.
Alteração de rota para o mesmo destino
Alteração de rota para o mesmo destino
Para o Governo, inicia-se agora uma fase de análise, mas a direção mantém-se. Na quinta-feira, durante uma visita ao Mercado de São Mateus, em Viseu, o Primeiro-Ministro disse estar a aguardar 'com serenidade' o acórdão, afirmando: 'Se o Tribunal Constitucional entender que certos artigos ou soluções não estão totalmente alinhados com a interpretação dos princípios constitucionais, garanto que aceitaremos essa decisão e procuraremos uma solução jurídica que respeite o acórdão e, ao mesmo tempo, alcance os nossos objetivos.'
António Leitão Amaro, ministro da Presidência ao lado do Primeiro-Ministro, afirmou numa conferência de imprensa após o Conselho de Ministros que o Governo não desistirá do diploma. Sublinhou: 'Se necessário, faremos ajustes no percurso, mas o destino é o mesmo e imutável: Portugal precisa e terá um regime migratório mais regulamentado.'