PS volta a enviar perda da nacionalidade aprovada à direita para o Constitucional
O grupo parlamentar socialista vai voltar a pedir a fiscalização do diploma sobre a perda de nacionalidade, por considerar que existem inconstitucionalidades no aditamento ao código penal. Em relação à Lei da Nacionalidade, o PS considera que as inconstitucionalidades foram sanadas.
O PS vai voltar a enviar o diploma sobre a perda da nacionalidade portuguesa para fiscalização do Tribunal Constitucional (TC), avança o Público nesta sexta-feira. Os socialistas mantêm uma “divergência clara” em relação à Lei da Nacionalidade, mas vão enviar para fiscalização dos juízes do Palácio Ratton apenas o aditamento ao código penal que prevê a perda da nacionalidade.
Desta forma, o partido não vai esperar pela avaliação do Presidente da República, António José Seguro. O grupo parlamentar socialista decidiu manter a coerência e vai voltar a pedir a fiscalização do diploma sobre a perda de nacionalidade, por considerar que existem inconstitucionalidades no aditamento ao código penal. Em causa está, por exemplo, a possibilidade de duas pessoas que cometam o mesmo crime terem penas diferentes e só uma perder a nacionalidade.
Em relação à Lei da Nacionalidade, a bancada socialista considera que as inconstitucionalidades foram sanadas e, por isso, não vai voltar a pedir a fiscalização deste diploma. Porém, considera que a nova Lei da Nacionalidade, aprovada entre o PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS, é uma má lei, que “aplica critérios que são errados e que não melhoram a vida em comunidade”.
Do ponto de vista do processo legislativo, esta posição transmite um sinal relativamente claro: as principais controvérrias jurídicas em torno da lei da nacionalidade estão gradualmente a convergir, com o enquadramento geral a tornar-se mais estável. Embora o Partido Socialista mantenha reservas em relação à legislação, o facto de já não apresentar uma contestação abrangente com base em inconstitucionalidade indica que a probabilidade de o diploma vir a ser novamente revertido ou sofrer atrasos prolongados está a diminuir.
Ao mesmo tempo, no que diz respeito a disposições centrais — como o eventual ajustamento dos prazos para aquisição da nacionalidade —, é mais provável que se avance para uma fase de concretização e implementação, em vez de regressar a um debate estrutural de fundo.
Do ponto de vista do investimento e do planeamento de residência, esta evolução indica uma redução da incerteza política, embora a janela de ajustamento possa vir a estreitar-se progressivamente. Num contexto em que ainda existem margens de discussão relativamente aos detalhes de implementação (como a data de entrada em vigor e o âmbito de aplicação), o momento atual continua a apresentar valor temporal para os candidatos com planos definidos.
De forma geral, a política de residência em Portugal está a evoluir de um cenário de incerteza para um enquadramento mais estável. Para os participantes do mercado, a capacidade de tomar decisões informadas antes do desaparecimento dessas incertezas tornar-se-á um fator determinante.
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