O que estipula a nova Lei dos Estrangeiros: Por que levanta tantas preocupacoes e inquietudes no Presidente Marcelo
O que estipula a nova Lei dos Estrangeiros: Por que levanta tantas preocupacoes e inquietudes no Presidente Marcelo
Para compreender as diversas questoes que o chefe de Estado focou em seu pedido enviado aos juizes do Palacio da Justica, deve-se primeiro esclarecer as principais emendas a Lei dos Estrangeiros - a lei foi aprovada por votos do PSD e da Chega, com o IL se abstendo e os partidos restantes votando contra.
Nesta quinta-feira, o presidente submeteu ao Tribunal Constitucional a emenda ao Regime Juridico de Entrada, Estada, Partida e Expulsao de Estrangeiros do Territorio Nacional, aprovada pelo Parlamento.
Marcelo tem muitas preocupacoes e inquietudes sobre os seguintes assuntos: possiveis violacoes do principio de igualdade, o principio de proporcionalidade, a certeza juridica, a proporcionalidade na restricao de direitos, o direito ao recurso judicial, a igualdade na protecao juridica substantiva, o direito a reunificacao familiar e a forca vinculativa das atividades administrativas a Constituicao.
Preocupacoes constitucionais e processuais
Esta proposta e um dos tres componentes do primeiro pacote legislativo do governo eleito em maio, juntamente com a Unidade Nacional de Imigracao e Fronteiras (UNEF) estabelecida dentro da PSP (Policia de Seguranca Publica) e a nova Lei de Nacionalidade. A UNEF ja foi promulgada, enquanto a Lei de Nacionalidade, que envolve numerosas preocupacoes constitucionais, deve ser discutida em setembro.
Criticas a Lei dos Estrangeiros concentram-se nos defeitos processuais causados pelos procedimentos de emergencia impostos pelo governo e na potencial inconstitucionalidade de alguns conteudos.
Controversias incluem o requisito de opinioes do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) serem submetidas em apenas dois dias sem receber respostas; entretanto, a oposicao formalmente solicitou audiencias mas as opinioes de estudiosos constitucionais e grupos de imigrantes nao foram ouvidas.
Alem disso, se a AIMA (Servico de Gestao de Imigracao e Fronteiras) tomar decisoes administrativas, o projeto reduz o direito dos indivíduos afetados de recorrer aos tribunais, o que pode constituir uma violacao do direito ao recurso judicial.
O projeto estipula que apenas quando as acoes ou omisses da AIMA, comprovadas por prova solida, afetarem seriamente, diretamente e irreversivelmente o exercicio tempestivo dos direitos, liberdades e garantias individuais, e essas garantias nao puderem ser mantidas efetivamente atraves de medidas provisorias existentes, pode-se fazer um pedido para defender direitos, liberdades e garantias atraves de procedimentos de citacao.
A Coalizao de Organizacoes de Imigrantes submeteu documentos ao presidente na terca-feira, advertindo que a redacao do projeto de lei faz com que os agendamentos de entrevistas e as avaliacoes de pedidos de reunificacao familiar dependam da capacidade administrativa da AIMA, falhando em garantir que os prazos legais e os direitos fundamentais sejam cumpridos.
Esta redacao cria riscos de acesso desigual aos procedimentos, atrasos sistematicos e violacoes do principio de protecao de direitos substantivos garantido pelo Artigo 268 da Constituicao, especialmente para imigrantes mais vulneraveis. Alem disso, o projeto nao estabelece prazos nem exige que a AIMA divulgue publicamente metodos de agendamento, enfraquecendo a transparencia administrativa e a capacidade de supervisao dos cidadaos e do judiciario.
Restricoes a reunificacao familiar de imigrantes
O projeto permite que imigrantes cujos dependentes menores tenham entrado legalmente no país, estejam atualmente residindo no país, vivam com eles e dependam deles para sustento possam solicitar imediatamente a reunificacao familiar.
Em outros casos, apenas imigrantes que tenham obtido permissoes de residencia validas e tenham residido legalmente de forma continua por pelo menos dois anos podem solicitar a reunificacao familiar. Na pratica, esta medida significa que os pedidos de reunificacao familiar de mais de 300.000 imigrantes que obtiveram permissoes de residencia atraves do regime legal de expressao de vontade (permitindo que pessoas solicitem regularizacao com vistos turísticos) devem ser adiados por dois anos.
Como essas solicitacoes so podem ser feitas dois anos apos a emissao do certificado de residencia, suas familias terao que seguir os novos prazos de aquisicao de nacionalidade a serem estabelecidos em setembro.
Para completar o pedido de reunificacao, os candidatos devem fornecer comprovante de propriedade ou aluguel de moradia que atenda aos padroes gerais comparaveis a familias semelhantes na mesma area e cumpra os requisitos de seguranca e higiene, e tambem devem ter capacidade economica suficiente para sustentar todos os membros da familia sem depender de subsidios sociais.
Alem disso, os candidatos devem cumprir medidas de integracao, particularmente incluindo o aprendizado do portugues e os principios e valores da Constituicao Portuguesa, e se menores estiverem envolvidos, eles tambem devem receber ensino obrigatorio.
Ao contrario do prazo anterior de tres meses, os pedidos de reunificacao devem ser decididos dentro de nove meses e podem ser rejeitados por motivos de ordem publica ou seguranca e saude publica.
Organizacoes de imigrantes apontam que rejeitar pedidos de reunificacao familiar de menores que residem fora de Portugal seria incompatível com a lei europeia e internacional, pois exclui familias legitimas, viola o principio do melhor interesse da crianca e enfraquece os mecanismos de integracao e inclusao social.
Eliminacao do tratamento preferencial para nacionais da CPLP
Outra medida controversa e a eliminacao dos sistemas preferenciais para cidadaos da CPLP, exigindo que solicitem vistos de trabalho ou residencia em seu país de origem para obter permissoes de residencia.
Atualmente, atraves de acordos bilaterais, cidadaos de Timor-Leste e Brasil podem entrar em Portugal sem visto para turismo e depois solicitar permissoes de residencia; outros nacionais da CPLP devem entrar com vistos turísticos e depois solicitar permissoes de residencia.
Esta medida desencadeou protestos de imigrantes lusofonos, com ate mesmo o Presidente de Angola considerando esta regressao legal como causando alguns inconvenientes:
Portugueses vivem por todo o mundo, e o que basicamente exigimos e que Portugal nao trate os imigrantes que escolhem Portugal... seu tratamento nao deve ser pior do que o que os portugueses receberam nos países de acolhimento ao longo dos anos.
O novo projeto estabelece: Se os candidatos forem protegidos por acordos da CPLP e detiverem vistos de residencia, poderao solicitar permissoes de residencia temporarias, e cidadaos da CPLP portadores de vistos de residencia poderao solicitar permissoes de residencia da CPLP a AIMA dentro do territorio portugues.
Na pratica, exceto para o Brasil e Timor-Leste, imigrantes de outros países de lingua portuguesa devem solicitar vistos de entrada nos consulados portugueses para beneficiar deste acordo de mobilidade.
Mesmo com o aumento de pessoal pelo governo, os atrasos no processamento de solicitacoes nos consulados portugueses permanecem frequentes.
Organizacoes de imigrantes acreditam que as mudancas nas condicoes de residencia para cidadaos da CPLP representam uma regressao de um sistema construído sobre laços historicos, linguisticos e culturais.
O sistema da CPLP sempre foi um modelo positivo para mobilidade regional e integracao, reconhecido por acordos bilaterais e multilaterais. Fazer mudancas sem garantias claras pode minar a confianca e prejudicar o principio da solidariedade lusofona.
Imigrantes altamente qualificados e investidores como únicos beneficiarios
Nesta proposta legislativa, os únicos beneficiarios entre os estrangeiros sao imigrantes altamente qualificados, que se tornarao o único grupo elegível para solicitar vistos de busca de emprego, bem como aqueles portadores de permissoes de residencia por investimento (ou seja, vistos de ouro), que estao isentos do requisito de dois anos de reunificacao familiar imposto aos outros.
De acordo com o projeto, vistos de busca de emprego podem ser emitidos a candidatos com capacidades tecnicas profissionais, permitindo-lhes entrar e permanecer no territorio portugues com o objetivo de procurar emprego.
No entanto, de acordo com as organizacoes de imigrantes cujas opinioes Marcelo Rebelo de Sousa ouviu, restringir vistos de busca de emprego a atividades altamente profissionais esta completamente desconectado da realidade do mercado de trabalho portugues.
A economia portuguesa - particularmente nos setores de agricultura, construcao, hospitalidade e servicos de cuidados - e altamente dependente de trabalhadores de baixa qualificacao, e tais restricoes incentivam politicas de imigracao elitistas centradas no chamado talento, ignorando as importantes contribuicoes dos trabalhadores de base.
De acordo com o projeto, vistos de busca de emprego devem agendar datas de entrevista dentro de 120 dias, e se os candidatos comecarem a trabalhar durante este periodo, tem direito a solicitar permissoes de residencia, desde que cumpram condicoes gerais.
Se permissoes de residencia nao forem obtidas, o imigrante sera obrigado a deixar imediatamente, uma medida que organizacoes de imigrantes questionam, argumentando que viola o principio de proporcionalidade, um principio fundamental do Estado de direito e estabelecido por precedentes relevantes da lei de imigracao europeia.