A maioria que pretende alterar a Lei de Estrangeiros será 'julgada no momento oportuno'
A maioria que pretende alterar a Lei de Estrangeiros será 'julgada no momento oportuno'
O Presidente de Portugal afirmou hoje que as maiorias parlamentares que querem alterar a Lei de Estrangeiros 'serão julgadas no momento oportuno' e reserva-se o direito de fazer mais comentários após a decisão do Tribunal Constitucional.
O Presidente português Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que, neste momento, sobre a Lei de Estrangeiros, o importante é 'identificar o diploma a alterar' e 'esclarecer sob intervenção do Tribunal Constitucional', acrescentando que, politicamente, 'isto ficará registado', pois a maioria 'quer estas soluções e será julgada a seu tempo'.
Marcelo Rebelo de Sousa, durante uma visita ao Porto de Telecomunicações de Santa Maria, nos Açores, foi questionado sobre o que faria se o Tribunal Constitucional não concordar com as suas dúvidas sobre a nova lei de estrangeiros, tendo enviado o diploma para o Palácio Ratton, onde deu uma entrevista aos jornalistas entre os momentos da visita.
'Quanto ao debate político, vou refletir rapidamente se vale a pena, por razões pessoais, colocar um obstáculo político de três semanas ou quinze dias a este diploma, certificando-me de que na próxima vez será aprovado. Ou se posso fazer o mesmo de outra forma, ou seja, “promulgo, mas discordo politicamente”,' acrescentou Marcelo Rebelo de Sousa.
Marcelo afirmou ainda que não tem 'grandes preocupações políticas alheias à questão jurídica colocada' e que, para decidir o próximo passo, precisa de saber se o Tribunal Constitucional considera que a lei 'entra em choque com os princípios constitucionais'.
O Presidente da República explicou ainda que, 'ao priorizar a consulta ao Tribunal Constitucional, não seguiu desde logo o caminho do veto político' e considera 'mais útil saber se há razões para suspeitar da constitucionalidade', porque 'prevenir é melhor do que remediar'.
Em 24 de julho, o Presidente da República enviou ao Tribunal Constitucional um decreto legislativo que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, aprovado pelo PSD, Chega e CDS-PP.
O Chefe de Estado pediu uma análise preventiva sobre a conformidade com a Constituição dos direitos ao reagrupamento familiar, das condições de exercício desses direitos, dos prazos para análise dos pedidos pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e das disposições sobre o direito de recurso.
Sobre as propostas do Governo para alterar a legislação laboral, Marcelo explicou que, sendo um governo de direita, ao contrário do anterior, este dá maior prioridade à empresa privada e à competitividade, um caminho legitimado nas eleições.
'Se num dado momento o povo quiser movimentos de esquerda, experimenta-se a esquerda. Se noutro momento quiser movimentos de direita, experimenta-se a direita. Depois vê-se se, no futuro, o povo quer mais direita ou um tipo diferente de esquerda — isso é democracia,' disse.
O Presidente da República explicou que a sua função é verificar se ambas as soluções são 'constitucionais' e encontrar um equilíbrio entre a verificação da constitucionalidade e o 'respeito pela vontade popular'.
Quando questionado se previa alguma questão constitucional, Marcelo afirmou que 'não tem poder para adivinhar até que ponto um texto que não conhece pode violar a Constituição', mas que, assim que tomar conhecimento das alterações, 'verificará o mais rapidamente possível se existem dúvidas'.