De “bem-vindos ao investimento” a “mudança das regras a meio do jogo”? Governo português e advogados entram em confronto público
Os advogados que representam titulares de Vistos Gold responderam às críticas do Governo, afirmando que foi o próprio Estado português quem promoveu este regime, beneficiou financeiramente dele e agora está a faltar às promessas anteriormente criadas.
O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, acusou consultores de imigração de investimento de terem induzido os seus clientes em erro ao sugerirem que poderiam obter a nacionalidade portuguesa através do programa dos Vistos Gold. Numa conferência de imprensa realizada após a reunião do Conselho Nacional para as Migrações, a 24 de maio, o ministro declarou que qualquer consultor que tenha prometido a um cliente a possibilidade de “comprar um passaporte português” através do Visto Gold estaria a enganá-lo.
“Se um consultor prometeu ao seu cliente que, ao requerer uma autorização de residência para investimento, teria garantia de nacionalidade ou estaria a comprar um passaporte português, então esse cliente foi induzido em erro”, afirmou o ministro ao Diário de Notícias. “E talvez a responsabilidade esteja aí.”
Estas declarações surgem menos de uma semana após a entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 1/2026, a 19 de maio, que aumentou de cinco para dez anos o período exigido para naturalização da maioria dos cidadãos estrangeiros. Para cidadãos da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o prazo passa agora a ser de sete anos.
Atualmente, mais de 500 titulares de Vistos Gold preparam uma ação coletiva contra o Estado português, enquanto um consórcio formado por quatro sociedades de advogados planeia contestar a nova legislação em várias jurisdições. O IMI Media informou que irá acompanhar, nos próximos dias, as estratégias jurídicas adotadas por este grupo.
“O ministro deveria responder a uma pergunta simples”
André Miranda, managing partner da Fieldfisher Portugal e um dos advogados envolvidos no consórcio, rejeitou frontalmente as declarações do ministro.
“Nunca ninguém prometeu nacionalidade automática ou garantida”, afirmou Miranda ao IMI. “O programa dos Vistos Gold sempre foi um programa de residência por investimento. O Governo e os seus organismos sabiam disso, promoveram-no e lucraram com ele desde a sua criação, em outubro de 2012. Agora, o ministro tenta reescrever a história.”
Miranda devolveu ainda as críticas diretamente a António Leitão Amaro:
“Antes de apontar o dedo aos consultores, o ministro deveria responder a uma pergunta simples: o que aconteceu à promessa de que, até 2026, todos os investidores teriam os seus cartões de residência emitidos?”
Essa promessa remonta a outubro de 2025, quando Leitão Amaro declarou no Parlamento, durante as audições do Orçamento do Estado para 2026, que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) resolveria os processos pendentes dos Vistos Gold ao longo de 2026, estimando uma receita de 85 milhões de euros para o Estado.
“O verdadeiro comportamento impróprio não vem dos consultores”, acrescentou Miranda. “Vem de um Estado que atrasa deliberadamente os processos e de governantes que alteram as regras a meio do jogo. Chegou o momento de responsabilizar os políticos pelas promessas que fizeram.”
“A verdadeira falha foi do próprio Estado”
Os advogados da Paxlegal, outra das sociedades integrantes do consórcio, partilharam posição semelhante.
Bárbara Pestana afirmou que os atrasos processuais acumulados ao longo de vários anos representam a verdadeira quebra de confiança.
“A verdadeira promessa quebrada foi a incapacidade do próprio Estado em cumprir”, declarou ao IMI. “Portugal convidou investidores estrangeiros a aplicar milhões de euros no país e, ao mesmo tempo, obrigou-os a esperar quatro ou cinco anos por uma autorização de residência.”
A sua colega, Emellin Oliveira, foi ainda mais direta:
“A confiança não é destruída pelos consultores; é destruída quando o próprio Estado deixa de respeitar o sistema que criou.”
“O Estado criou claramente expectativas legítimas”
Raquel de Matos Esteves, sócia fundadora da RME Legal e também integrante do consórcio, adotou uma posição mais cautelosa, mas igualmente firme.
“A possibilidade de requerer a nacionalidade portuguesa enquanto residente legal continua prevista na lei portuguesa, independentemente de a pessoa estar abrangida pelo regime dos Vistos Gold”, afirmou ao IMI. “A Lei da Nacionalidade pode naturalmente ser alterada; no entanto, a verdadeira questão está em saber se foram criadas expectativas legítimas relativamente ao número de anos de residência exigidos. Na nossa perspetiva, essas expectativas foram claramente criadas pelo próprio Estado, existindo abundante documentação que o demonstra.”
Matos Esteves considera que o enquadramento apresentado pelo ministro falha o ponto essencial.
“Nunca existiu garantia de obtenção da nacionalidade, porque Portugal não possui um regime de cidadania por investimento”, explicou. “Mas isso não justifica ignorar os interesses legítimos daqueles que, num país onde a nacionalidade podia ser adquirida através de residência legal, seguiram legitimamente esse percurso.”
A advogada destacou ainda o princípio jurídico da tutela da confiança, argumento já utilizado no parecer apresentado por investidores dos Vistos Gold ao Tribunal Constitucional em dezembro de 2025.
Esse documento referia que o antigo site do SEF mencionava expressamente a possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa através do percurso de residência associado ao Visto Gold, além de recordar que o prazo de naturalização tinha sido anteriormente reduzido de seis para cinco anos, antes de voltar a aumentar para dez.
Um clima de crescente confronto
A tentativa de António Leitão Amaro de atribuir responsabilidades aos consultores não é inédita.
Em outubro de 2025, o ministro já tinha admitido que o Governo optara por priorizar processos de imigrantes de baixos rendimentos em detrimento dos titulares de Vistos Gold na gestão dos atrasos da AIMA, justificando essa escolha com argumentos de “equidade social”。
Os advogados, contudo, consideraram essa opção uma forma deliberada de discriminação contra investidores que realizaram contribuições financeiras mais elevadas.
A 1 de abril, o Parlamento aprovou as alterações à Lei da Nacionalidade por 152 votos a favor e 64 contra, na sequência de um acordo entre o Partido Social Democrata (PSD) e o Chega. O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o diploma a 3 de maio.
Em dezembro de 2025, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais quatro das sete disposições contestadas, mas manteve o prazo de dez anos para naturalização. Posteriormente, o Parlamento confirmou as restantes normas com uma maioria absoluta de 157 votos.
A nova lei inclui ainda uma disposição transitória prevista no artigo 7.º, n.º 2, que protege os pedidos de nacionalidade apresentados até 18 de maio de 2026. Contudo, os titulares de Vistos Gold que ainda não tenham submetido o pedido não beneficiam dessa proteção.
O Governo dispõe de 90 dias para atualizar o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Até ao momento, nem a AIMA nem o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) divulgaram orientações processuais detalhadas.
Link de referência: https://www.imidaily.com/europe/portugals-minister-says-investors-were-deceived-into-expecting-nationality-lawyers-respond
Para mais detalhes, consulte: https://adlinvestment.com/pt-pt/about/